Código de trabalho/ Lei do trabalho em funções publicas. – SINFA

Codigo-do-trabalho

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/25676932/details/normal?l=1

Lei-do-trabalho-em-funções-públicas

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/602073/details/normal?l=1